Matéria: Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2024
Ementa: Projeto de Decreto Legislativo 001/2024 com o Parecer 129/2024 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao Acordão nº056977/2023-PLENV – Processo nº222192-3/2022 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro que acordam por regularidade com quitação, ressalva, comunicação e arquivamento da Prestação de Contas Anual de Gestão do exercício financeiro 2021 do Legislativo Municipal (Processo Administrativo nº508/2023 da Câmara Municipal de Mangaratiba).