Matéria: Requerimento nº 15 de 2024
Ementa: Requerimento 015/2024 de autoria do Sr. Vereador João Felippe e outros que solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal uma listagem completa das emendas parlamentares destinadas ao Município de Mangaratiba nos últimos 03 (três) anos; a destinação dos recursos recebidos por meio dessas emendas; informação sobre se houve a necessidade de contrapartida por parte do Município para a execução dessas emendas e, em caso positivo, detalhar o valor da contrapartida e sua destinação; e, caso existam emendas pendentes de liberação ou de execução, informar o motivo do atraso e a previsão de regularização da situação.