Matéria: Parecer CCJ nº 94 de 2024
Ementa: Parecer 094/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável Projeto de Lei 055/2024 de autoria do Sr. Vereador Emilson da Farmácia que “Autoriza ao Poder Executivo Municipal determinar que os TÁXIS BOAT, concedam dispensa do pagamento da passagem para as mães, no deslocamento das ilhas para o continente e vice-versa, quando estiverem levando seus filhos para as creches do nosso município”.