Matéria: Parecer CCJ nº 93 de 2024
Ementa: Parecer 093/2024 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 054/2024 de autoria do Sr. Vereador Emilson da Farmácia que “Autoriza ao Poder Executivo Municipal determinar que os TÁXIS BOAT concedam dispensa do pagamento da passagem para todos os alunos matriculados da rede pública do nosso município, no deslocamento das ilhas para o continente e vice-versa”.