Matéria: Parecer CESAM nº 15 de 2024
Ementa: Parecer 015/2024 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 077/2023 de autoria do Sr. Vereador Emilson da Farmácia que “Autoriza a Prefeitura Municipal a assegurar à criança e ao adolescente portador de deficiência ou cujos pais ou responsáveis sejam cidadãos que portem algum tipo de deficiência a prioridade máxima de vaga em unidade da rede pública municipal mais próxima de sua residência”.