Matéria: Parecer CDDPD nº 2 de 2024
Ementa: Parecer 002/2024 da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência favorável ao Projeto de Lei 064/2023 de autoria do Sr. Vereador Aristides Barcelos que “Institui no Município de Mangaratiba o selo 'Empresa Inclusiva' às empresas que empreguem pessoas com necessidades especiais e dá outras providências”.