Matéria: Indicação nº 213 de 2023
Ementa: Indico ao Exmo Sr. Prefeito que avalie a possibilidade de criação de um Projeto de Lei, visando a elaboração de critérios quanto a autorização e liberação de recursos financeiros necessários ao pagamento de resíduos remuneratórios, (vantagens pecuniárias), devidas e formalmente reconhecidos por autoridade competente do Poder Executivo a servidores inativos, contratados, aposentados ou beneficiários de pensão, abrangidos pela PREVI - Mangaratiba.