Matéria: Requerimento nº 25 de 2022
Ementa: Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, informações sobre quantas ações judiciais em andamento, desde janeiro de 2021 até a presente data, resultaram em determinações judiciais para o fornecimento, pela Prefeitura, de medicamentos em falta no município; favor indicar os números dos respectivos processos na resposta, anexar as cópias de cada decisão correspondente e informar a data em que o município foi intimado para dar cumprimento à ordem do Poder Judiciário, além do valor de eventuais multas aplicadas para a hipótese de descumprimento; etc.