Matéria: Parecer CCJ nº 4 de 2022
Ementa: Parecer 004/2022 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Decreto Legislativo 002/2022 de autoria do Ver. Hugo Graçano que "Susta a aplicação do Art. 1.º do Decreto 4.048, de 1 de abril de 2019 e o Art. 1.º do Decreto 4.168, de 05 de fevereiro de 2020, que suspende temporariamente os pagamentos de resíduos e retroativos e dá outras providências".