Matéria: Parecer CCJ nº 269 de 2021
Ementa: Parecer 269/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 133/2021 de autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacareí que “Autoriza ao Poder Executivo Municipal a estabelecer o Programa de Prevenção de Câncer de Mama e de Colo do Útero para as servidoras públicas de Mangaratiba e dá outras providências”.