Matéria: Parecer CCJ nº 260 de 2021
Ementa: Parecer 260/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 124/2021 de autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacareí que “autoriza ao Poder Executivo Municipal determinar que empresas de transporte coletivo concedam dispensa do pagamento de passagem às gestantes em deslocamento para tratamentos médicos, exames ou hospitalização, e dá outras providências”.