Matéria: Indicação nº 4 de 2022
Ementa: Indica ao Exmo Sr. Prefeito que seja encaminhado Projeto de Lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, a ser apreciado em regime de urgência, dispondo sobre a criação de um Fundo Municipal de Assistência à Mulher (FMAM), no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, possibilitando a arrecadação de recursos financeiros para financiar ações em prol da autonomia e valorização feminina, rompendo, assim, o ciclo de violência de gênero, econômica e social.