Matéria: Parecer CCJ nº 251 de 2021
Ementa: Parecer 251/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 091/2021 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que “Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece normas para atos de liberação de atividade econômica e a análise de impacto regulatório e dá outras providências”.