Matéria: Parecer CESAM nº 60 de 2021
Ementa: Parecer 060/2021 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 056/2021 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que “Autoriza o pagamento de indenização em caso de morte ou de incapacidade permanente para o trabalho, total ou parcial, de integrante da Guarda Municipal de Mangaratiba e dá outras providências."