Matéria: Parecer CESAM nº 56 de 2021
Ementa: Parecer 056/2021 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável a Mensagem 031/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município que “Altera o Art. 293 da Lei Orgânica do Município de Mangaratiba e dá outras providências."