Matéria: Parecer COTSP nº 49 de 2021
Ementa: Parecer 049/2021 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei 065/2021 de autoria do Sr. Vereador Rômulo Carcará que “Dispõe no âmbito no município de Mangaratiba sobre a proibição e punição de quem mantém animais domésticos acorrentados e em espaços confinados e dá outras providências.