Matéria: Parecer COTSP nº 54 de 2021
Ementa: Parecer 054/2021 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável a Mensagem 048/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que "Capeia o Projeto de Lei Complementar que Altera a Lei Complementar 055, de 28 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a Estruturação da Administração Pública Municipal, nos termos do Art. 70, Parágrafo Único, VI, da Lei Orgânica de Mangaratiba e dá outras providências”.