Matéria: Parecer CCJ nº 174 de 2021
Ementa: Parecer 174/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 114/2021 de autoria do Sr. Vereador Rômulo Carcará que “Dispõe sobre a garantia assegurada aos pais ou responsáveis legais por pessoas com deficiência, de fazer coincidir seu período de férias, com o período das férias escolares e dá outras providências”.