Matéria: Parecer CCJ nº 132 de 2021
Ementa: Parecer 132/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável a Mensagem 040/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “capeia o Veto Total ao Projeto de Lei 046/2021 de autoria do Sr. Vereador Dr. Mair que “Torna obrigatório que as concessionárias de serviços públicos de água, gás e energia elétrica a opção de pagamento, via débito ou crédito, no momento da suspensão do serviço, e dá outras providências”.