Matéria: Parecer CESAM nº 42 de 2021
Ementa: Parecer 042/2021 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 055/2021 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que “Dispõe sobre a vedação a nomeação pela Administração Pública direta e indireta do Município de Mangaratiba de condenados pela Lei Federal 11.340, de 07 de agosto de 2.006 – Lei Maria da Penha, e dá outras providências”.