Matéria: Parecer CCJ nº 115 de 2021
Ementa: Parecer 115/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 085/2021 de autoria do Sr. Vereador Leandro de Paula que “Dispõe sobre a instalação de equipamentos contra incêndios nos estabelecimentos comerciais e condomínios edilícios no âmbito do município de Mangaratiba e dá outras providências”.