Matéria: Parecer CCJ nº 11 de 2021
Ementa: Parecer 011/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 005/2021 de autoria da Sra. Vereadora Cecília Cabral que “Dá nome a Próprios Municipais - Nilcéia Freire”, ficará denominado o espaço (equipamento) CREAM (Centro de Referência Especializado de Atendimento à Mulher), localizado na Rua Gastão de Carvalho, n 147 - Brasilinha - Itacuruçá - Mangaratiba – RJ”.