Matéria: Parecer CCJ nº 6 de 2021
Ementa: Parecer 006/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável a Mensagem 012/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que “Cria de forma legal e regulamenta o "Lar Mariliza", abrigo público para colhimento de crianças e adolescentes em situação de risco no Município de Mangaratiba e dá outras providências”.