Matéria: Parecer CCJ nº 5 de 2021
Ementa: Parecer 005/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável a Mensagem 010/2021 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei Complementar que “Altera a Lei Complementar 55, de 28 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a Estruturação da Administração Pública Municipal, nos termos do Art. 70, parágrafo único, VI da Lei Orgânica de Mangaratiba e dá outras providências".