Matéria: Parecer CCJ nº 2 de 2021
Ementa: Parecer 002/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável a Mensagem 048/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei 093/2019 de autoria do Sr. Vereador Rômulo Carcará que “Dispõe sobre a cessão do banheiro público inutilizado da orla da Praia do Saco - Mangaratiba, para os praticantes de esportes de praia".