Matéria: Parecer CCJ nº 1 de 2021
Ementa: Parecer 001/2021 da Comissão de Constituição e Justiça favorável a Mensagem 044/2020 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei 081/2019 de autoria do Sr. Vereador Dr. Davi que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviço informar previamente aos consumidores dados dos funcionários que executarão os serviços em suas residências ou sedes, e dá outras providências".