SAPL - Câmara Municipal de Mangaratiba

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 556, de 23 de novembro de 2006 Ementa: Dá nome a Logradouro Público Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 555, de 23 de novembro de 2006 Ementa: DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE FAMILIARES COMO ACOMPANHANTES DE PESSOAS ACIMA DE 60 ANOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 554, de 20 de outubro de 2006 Ementa: DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO, AO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DOS CASOS DE VIOLÊNCIAS COMETIDAS CONTRA OS IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 553, de 20 de outubro de 2006 Ementa: Atribui nome a Logradouro Público Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 552, de 20 de outubro de 2006 Ementa: Atribui nome a Logradouro Público Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 551, de 20 de outubro de 2006 Ementa: Atribui nome a Logradouro Público Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 550, de 20 de outubro de 2006 Ementa: Dá nome a Logradouro Público Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 549, de 20 de outubro de 2006 Ementa: REESTRUTURA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE MANGARATIBA - PREVI-MANGARATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 548, de 20 de outubro de 2006 Ementa: ALTERA O ARTIGO 10 DA LEI 523, DE 17 DE MAIO DE 2006 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 547, de 20 de outubro de 2006 Ementa: INSTITUI ATENDIMENTO MÉDICO DOMICILIAR PARA IDOSOS RESIDENTES EM ÁREAS CARENTES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 546, de 10 de outubro de 2006 Ementa: REGULAMENTA E DEFINE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.302, de 13 de julho de 2020
Lei nº 545, de 10 de outubro de 2006 Ementa: DETERMINA NORMAS PARA A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS TRANSMISSORES DE RADIAÇÃO ELETROMAGNÉTICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 544, de 10 de outubro de 2006 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE MANGARATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (PDDS) Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 45, de 27 de dezembro de 2017
Lei nº 543, de 03 de outubro de 2006 Ementa: Dá nome a Logradouro Público Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 542, de 03 de outubro de 2006 Ementa: Dá nome a Logradouro Público Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 541, de 03 de outubro de 2006 Ementa: Dá nome a Logradouro Público Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 540, de 03 de outubro de 2006 Ementa: TORNA OBRIGATÓRIO A TODOS OS ALUNOS QUE INGRESSAREM NA REDE PÚBLICA DE ENSINO A SEREM SUBMETIDOS A EXAME PARA VERIFICAÇÃO DE SUA ACUIDADE VISUAL, VISANDO A SAÚDE DE SUA VISÃO E MELHORAR O APROVEITAMENTO E RENDIMENTO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 539, de 25 de setembro de 2006 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 28/94 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 538, de 25 de setembro de 2006 Ementa: REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 110, DA LEI N.º 325/01 E ESTABELECE TABELA DE MULTAS A SEREM APLICADAS POR FORÇA DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 106, DA MESMA LEI Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 537, de 25 de setembro de 2006 Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 1.º DA LEI 256/2001, QUE ALTEROU O ARTIGO 252 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 536, de 18 de agosto de 2006 Ementa: Dá nome a Logradouro Público Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 535, de 14 de agosto de 2006 Ementa: REVOGA O ARTIGO 3.º DA LEI N.º 511/2006, QUE CRIA O PARQUE ECOLÓGICO CULTURAL DO SAHY Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 534, de 27 de julho de 2006 Ementa: CRIA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO DIABETE E A ANEMIA INFANTIL NA REDE DE ENSINO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 533, de 27 de julho de 2006 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO CONTRA AIDS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 532, de 27 de julho de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A DISTRIBUIÇÃO DE ÓCULOS A MAIORES DE SESSENTA ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 531, de 12 de julho de 2006 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 530, de 05 de julho de 2006 Ementa: Declara de utilidade pública e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 529, de 20 de junho de 2006 Ementa: Atribui nome a Logradouro Público Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 528, de 13 de junho de 2006 Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA. OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO, ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 527, de 09 de junho de 2006 Ementa: QUE PROÍBE A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS OU NÃO, EM VASILHAMES DE VIDRO NA ORLA MARÍTIMA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 526, de 06 de junho de 2006 Ementa: Atribui nome a Logradouro Público Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 525, de 06 de junho de 2006 Ementa: Atribui nome a Logradouro Público Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 524, de 26 de maio de 2006 Ementa: DISPÕE SOBRE A PRIORIZAÇÃO DA TRAMITAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS E PROCESSOS EM QUE O TITULAR ÚNICO DO DIREITO PLEITEADO TENHA IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 523, de 17 de maio de 2006 Ementa: INSTITUI O REGIME DE DOCÊNCIA EXTRA NO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 522, de 10 de maio de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR PROGRAMAS DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DO PAPILOMA VÍRUS HUMANO – HPV E DO CÂNCER DO COLO DO ÚTERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 521, de 10 de maio de 2006 Ementa: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO HPV (PAPILOMA VÍRUS HUMANO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 520, de 10 de maio de 2006 Ementa: INSTITUI A LICENÇA MATERNIDADE ESPECIAL PARA SERVIDORAS MUNICIPAIS, MÃES DE BEBÊS PREMATUROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 519, de 10 de maio de 2006 Ementa: PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO E O USO DE CEROL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 518, de 07 de abril de 2006 Ementa: DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 517, de 07 de abril de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR PROGRAMAS DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DO CÂNCER DE MAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 516, de 06 de abril de 2006 Ementa: REVOGA A LEI N. 26, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1994 E INSTITUI O NOVO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, doravante simplesmente denominado CÓDIGO DE OBRAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 515, de 30 de março de 2006 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 28, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 514, de 22 de março de 2006 Ementa: Atribui nome a Logradouro Público Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 513, de 22 de março de 2006 Ementa: Atribui nome a Logradouro Público Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 512, de 22 de março de 2006 Ementa: INSTITUI A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 511, de 01 de fevereiro de 2006 Ementa: CRIA O PARQUE ECOLÓGICO CULTURAL DO SAHY Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 510, de 01 de fevereiro de 2006 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CAIXAS ELETRÔNICOS EM ALTURA REDUZIDA NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 509, de 01 de fevereiro de 2006 Ementa: CONSIDERA CIDADE IRMÃ DA CIDADE DE MANGARATIBA–RJ A CIDADE DE ANGRA DOS REIS-RJ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 508, de 01 de fevereiro de 2006 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIDADE DE ÁGUA POTÁVEL, DISPONIBILIDADE DE CADEIRA DE RODAS E COLOCAÇÃO DE ASSENTO COM ENCOSTO, NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS SEDIADOS NO MUNICÍPIO, PARA USO DE CLIENTES, USUÁRIOS, IDOSOS, PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, DE DOENÇAS GRAVES, MÃES COM CRIANÇA DE COLO E MULHERES GRÁVIDAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 507, de 01 de fevereiro de 2006 Ementa: ALTERA ARTIGOS DA LEI N.º 177/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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