SAPL - Câmara Municipal de Mangaratiba

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 608, de 11 de dezembro de 2007 Ementa: CONCEDE COMPENSAÇÃO NO IPTU, DE PARTE DO IPVA DOS VEÍCULOS EMPLACADOS EM MANGARATIBA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 606, de 27 de setembro de 2007 Ementa: Fica denominada “Rua JASMIM”, a rua com início na Estrada São João Marcos – Bairro Nova Mangaratiba (loteamento conhecido como Pelé ao lado do Galpão do Empresário conhecido como Madeira Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 605, de 27 de setembro de 2007 Ementa: Fica denominado “Rua das Orquídeas”, a rua com início na Rua Jasmim – Bairro Nova Mangaratiba Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 604, de 27 de setembro de 2007 Ementa: Fica denominada “PRAÇA AMILCA GOMES MAIA”, a atual praça em frente à Escola Municipal Hermínia de Oliveira Mattos, em Conceição de Jacareí Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 603, de 27 de setembro de 2007 Ementa: Fica denominado Rua JOSÉ FRANCISCO CEIA, a Rua única do Loteamento Sítio Boa Vista em Conceição de Jacareí Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 602, de 27 de setembro de 2007 Ementa: Fica denominada Benedito da Conceição, a antiga Servidão localizada na Rua Américo José Barbosa tendo início a partir da ponte ao lado da casa do Sr. Gilson e Dona Luzia, em Conceição de Jacareí Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 601, de 17 de setembro de 2007 Ementa: Fica denominado “Benedito de Souza Mattos”, o Cais Turístico, localizado na Praia de Conceição de Jacareí Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 600, de 17 de setembro de 2007 Ementa: Fica denominada “Rua Sargento Bezerra”, a Rua Projeta 01, que fica localizada perto da Defesa Civil, ao lado da Igreja Assembléia de Deus, no Ranchito Praia do Saco Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 599, de 17 de setembro de 2007 Ementa: Fica denominada Rua João Balbino Ramalho, a antiga Rua 19, localizada em Muriqui Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 598, de 13 de setembro de 2007 Ementa: Altera os Capítulos I, II, III; a Seção II do Capítulo IV e acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao art. 43 da Lei nº 549 de 20/10/2006, que reestruturou o Regime Previdenciário do Município de Mangaratiba e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 597, de 05 de julho de 2007 Ementa: Fica denominada SERVIDÃO AURELINO JOSÉ ABADE, a servidão localizada entre a Rua Arthur Pires e os nºs 1149 e 1161 desembocando no mar em Mangaratiba Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 596, de 05 de julho de 2007 Ementa: MOVIMENTO DE CIDADANIA PELAS ÁGUAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 595, de 29 de junho de 2007 Ementa: INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FUMHIS E INSTITUI SEU CONSELHO GESTOR Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 594, de 29 de junho de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONSIGNAÇÃO FACULTATIVA EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 593, de 29 de junho de 2007 Ementa: Fica denominada Travessa Professora Ruth Trindade de Barros, a Travessa da Petrobrás, entre a Rua Z e a Rua 1, em Conceição de Jacareí Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 592, de 29 de junho de 2007 Ementa: AVENIDA “A” – PASSA A SER CHAMADA DE: ALAMEDA DOS BONS VENTOS EM ITACURUÇÁ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 591, de 29 de junho de 2007 Ementa: TRAVESSA “A” – PASSA A SER CHAMADA DE: TRAVESSA LAJE DA BRISA EM ITACURUÇÁ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 590, de 29 de junho de 2007 Ementa: AVENIDA “B” – PASSA A SER CHAMADA DE: ALAMEDA DO SOL NASCENTE EM ITACURUÇÁ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 589, de 29 de junho de 2007 Ementa: RUA “A” – PASSA A SER CHAMADA DE: ALAMEDA DA LUA CHEIA EM ITACURUÇÁ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 588, de 29 de junho de 2007 Ementa: RUA “B” – PASSA A SER CHAMADA DE: TRAVESSA DOS SINOS EM ITACURUÇÁ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 587, de 29 de junho de 2007 Ementa: RUA “C” – PASSA A SER CHAMADA DE: ALAMEDA DAS ESTRELAS EM ITACURUÇÁ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 586, de 29 de junho de 2007 Ementa: AVENIDA “D” – PASSA A SER CHAMADA DE: ALAMEDA BARLA VENTOS EM ITACURUÇÁ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 585, de 29 de junho de 2007 Ementa: AVENIDA DO CANAL “lado esquerdo” – PASSA A SER CHAMADA DE: ALAMEDA DO BOMBORDO EM ITACURUÇÁ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 584, de 29 de junho de 2007 Ementa: AVENIDA DO CANAL “lado direito” – PASSA A SER CHAMADA DE: ALAMEDA DO BORESTE EM ITACURUÇÁ Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 583, de 29 de junho de 2007 Ementa: Declara em âmbito municipal, que o condomínio conhecido como Marina Porto, localizado dentro do bairro Brasilinha, em Itacuruçá, no 3º Distrito deste Município, passe a ser denominado de BAIRRO MARINA PORTO ITACURUÇÁ Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 634, de 27 de junho de 2008
Lei nº 582, de 29 de junho de 2007 Ementa: Fica denominada Travessa Ana Paula Rosa Rodrigues, a Servidão que liga a Rua Carlo Busatto à Rua dos Pracinhas, em Muriqui Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 581, de 29 de junho de 2007 Ementa: Fica denominada Rua Ereneu Alves Ferreira, a Rua da Cachoeira – Desmembramento Sítio Caranguejo - Praia do Saco Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 580, de 29 de junho de 2007 Ementa: Fica denominada Rua Benedicta Alves Ferreira, a Rua do Açude – Desmembramento Sítio Caranguejo – Praia do Saco Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 579, de 29 de junho de 2007 Ementa: Fica denominada Rua Manoel Antônio da Costa, a Rua da Fonte – Desmembramento Sítio Caranguejo – Praia do Saco Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 576, de 29 de junho de 2007 Ementa: CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MANGARATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 575, de 22 de junho de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 574, de 22 de junho de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CONSELHO DO FUNDEB Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.342, de 21 de maio de 2021
Decreto Legislativo nº 2, de 18 de junho de 2007 Ementa: Aprova as contas do Gilmar Abrahão da Silva Chefe do Poder Legislativo Municipal referente 2004 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 573, de 11 de junho de 2007 Ementa: ALTERA OS ANEXOS I, IV E V DA LEI 562/2007, CRIA CARGOS E CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES EFETIVOS E PENSIONISTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1, de 11 de junho de 2007 Ementa: Aprova as contas do Chefe do Poder Executivo referente a 2004 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 572, de 23 de maio de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 571, de 14 de maio de 2007 Ementa: REGULAMENTA O INGRESSO DE VEÍCULOS DE FRETAMENTO TURÍSTICO NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 570, de 10 de maio de 2007 Ementa: Fica denominada Escola Estadual Paulo Scofano (Municipalizada), a antiga Escola Estadual Gamboa (Municipalizada), localizada na Praia da Gamboa – Ilha de Itacuruçá Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 569, de 10 de maio de 2007 Ementa: Fica denominada Benedicta Félix de Oliveira a Ponte que liga a Rua Major Dinarte à Rua do Campo, em Conceição de Jacareí Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 568, de 10 de maio de 2007 Ementa: Fica denominada Parque das Ruínas, as Casas Populares, na Estrada São João Marcos – Nova Mangaratiba Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 567, de 10 de maio de 2007 Ementa: ALTERA A LEI Nº 079, DE 15 DE SETEMBRO DE 1998 - DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 566, de 10 de maio de 2007 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR OS CONVÊNIOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 565, de 10 de maio de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS ANTI-DROGAS NAS ABERTURAS DE SHOWS E EVENTOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 564, de 20 de março de 2007 Ementa: INSTITUI O “PROJETO FÉRIAS” A SER DESENVOLVIDO NO PERÍODO DE RECESSO ESCOLAR E FÉRIAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 563, de 06 de março de 2007 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 35, DE 08 DE JULHO DE 1997 E LEI Nº 374, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 562, de 17 de janeiro de 2007 Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 561, de 28 de dezembro de 2006 Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI N.º 516, DE 06 DE ABRIL DE 2006 - CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 560, de 28 de dezembro de 2006 Ementa: ALTERA A COBRANÇA DA TAXA DE ÁREA PÚBLICA E DA TAXA DE LIXO PARA OS “QUIOSQUES” EXISTENTES NO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE SEGUE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 559, de 28 de dezembro de 2006 Ementa: ESTABELECE QUANTITATIVOS DE CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 558, de 12 de dezembro de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR PARA FINS PUBLICITÁRIOS OS ESPAÇOS EXISTENTES OU QUE VIEREM A EXISTIR NOS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO -IPTU, EM BENEFÍCIO DE PROJETOS DESTINADOS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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