Decreto Legislativo nº 2, de 04 de março de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
2
Ano
2021
Data
04/03/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Ofício TCE que encaminha o Parecer Prévio Contrário às contas de Governo do Chefe do Poder Executivo do exercício de 2019.
Indexação
Processo Administrativo 1028/2020 da Câmara Municipal de Mangaratiba, Ofício PRS/SSE/CGC 11540/2020 do TCE, Parecer Prévio Contrário às contas de Governo do Chefe do Poder Executivo do exercício de 2019
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica