Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2021 | Votação do Parecer Favorável CCJ | 08/04/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
08/04/2021
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Votação do Parecer Favorável CCJ
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Votação do Parecer 018/2021 da CCJ, favorável ao prosseguimento do Projeto de Lei 018/2021 de autoria dos Ver. Alessandro Portugal e Cecília Cabral. Parecer aprovado.