Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026 | Aguardando emissão de Parecer CCJ | 26/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
26/02/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECCMM
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de Parecer CCJ
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação