Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2025 | Registro do Parecer emitido pela CCJ | 16/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/10/2025
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECCMM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Registro do Parecer emitido pela CCJ
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação