Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2025 | Registro do Parecer emitido pela CCJ | 09/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
09/09/2025
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECCMM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Registro do Parecer emitido pela CCJ
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação