Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2024 | Registro do Parecer emitido pela CCJ | 14/08/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
14/08/2024
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECCMM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Registro do Parecer emitido pela CCJ
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação