Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2024 | Aguardando emissão de Parecer CCJ | 01/08/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
01/08/2024
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECCMM
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de Parecer CCJ
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação