Mensagem nº 53 de 2023 | Presidência solicita matéria - Art 74 § 4º da LOM | 06/05/2024 (Mensagem nº 53 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
06/05/2024
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Presidência - PRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Presidência solicita matéria - Art 74 § 4º da LOM
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação