Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2024 | Presidência solicita Matéria | 18/03/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

18/03/2024

Unidade Local

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Unidade Destino

Presidência - PRES

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Presidência solicita Matéria

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação