Mensagem nº 25 de 2023 | Registro do Parecer emitido pela CCJ | 04/03/2024 (Mensagem nº 25 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
04/03/2024
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECCMM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Registro do Parecer emitido pela CCJ
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação