Mensagem nº 66 de 2023 | Registro do Parecer emitido pela CCJ-Veto | 21/02/2024 (Mensagem nº 66 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

21/02/2024

Unidade Local

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SECCMM

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Registro do Parecer emitido pela CCJ-Veto

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação