Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2023 | Registro do Parecer emitido pela CCJ | 11/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
11/12/2023
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECCMM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Registro do Parecer emitido pela CCJ
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação