Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2023 | Registro do Parecer emitido pela CCJ | 12/09/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

12/09/2023

Unidade Local

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SECCMM

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Registro do Parecer emitido pela CCJ

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação