Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2021 | Registro do Parecer emitido pela CCJ | 30/09/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

30/09/2021

Unidade Local

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SECCMM

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Registro do Parecer emitido pela CCJ

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Registro na Secretaria do Parecer emitido pela CCJ referente ao Projeto de Lei 099/2021 de autoria do Ver. Alessandro Portugal.