Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2021 | Aguardando emissão de Parecer CCJ | 28/09/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
28/09/2021
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECCMM
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de Parecer CCJ
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aguardando emissão de Parecer da CCJ referente ao Projeto de Lei 109/2021 de autoria do Ver. Alessandro Portugal.