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PLO 51/2011 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dá nome a Logradouro Público – Rua Capitão Xerxes Tapajós Bentes, em Conceição de Jacareí.
Apresentação: 14 de Dezembro de 2011
Autor:
José Carlos Costa
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 769, de 15 de fevereiro de 2012
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PLO 52/2011 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o combate à pratica de assédio moral entre servidores da administração pública municipal direta e indireta no Município de Mangaratiba.
Apresentação: 14 de Dezembro de 2011
Autor:
Gustavo Busse
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 831, de 19 de setembro de 2012
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