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PLO 92/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Revoga a Lei Municipal nº 969 de 06 de Outubro de 2015.
Apresentação: 11 de Dezembro de 2025
Autor:
Mesa Diretora - Parlamentar
Matéria Anexada:
Parecer CCJ nº 214 de 2025
Data Anexação: 16 de Dezembro de 2025
Autor(es):
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Parecer CFO nº 172 de 2025
Data Anexação: 16 de Dezembro de 2025
Autor(es):
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 1.638, de 30 de dezembro de 2025
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