SAPL - Câmara Municipal de Mangaratiba - RJ

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PLO 44/2025 - Projeto de Lei Ordinária Ementa: Institui o Código Municipal do Consumidor e dá outras providências. Apresentação: 29 de Maio de 2025 Autor: Doutor Cesinha Localização Atual: Plenário - PLEN Status: Votação do(s) Parecer(es) Data Fim Prazo (Tramitação): Resultado: Aprovado em 2ª votação Data Votação: 30 de Setembro de 2025 - Votação Nominal >>> Aprovado em 1ª votação Cecília Cabral - Sim Chicão da Ilha - Sim Daniel Vasconcellos - Sim Doutor Cesinha - Sim Dr. Mair - Sim Josué Té - Sim João Felippe - Sim Juninho Laurentino - Sim Juninho de Jacareí - Sim Kaio do José Luiz do Posto - Sim Marcinho Costa Verde - Sim Nilton Santiago - Não Votou Yury Aguiar - Sim 7 de Outubro de 2025 - Votação Nominal >>> Aprovado em 2ª votação Cecília Cabral - Sim Chicão da Ilha - Sim Daniel Vasconcellos - Sim Doutor Cesinha - Sim Josué Té - Sim João Felippe - Sim Juninho Laurentino - Sim Juninho de Jacareí - Sim Kaio do José Luiz do Posto - Sim Marcinho Costa Verde - Sim Nilton Santiago - Não Votou Yury Aguiar - Sim Data da última Tramitação: 25 de Setembro de 2025 Matéria Anexada: Parecer CCJ nº 82 de 2025 Data Anexação: 7 de Agosto de 2025 Autor(es): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça Matéria Anexada: Parecer CFO nº 88 de 2025 Data Anexação: 23 de Setembro de 2025 Autor(es): CFO - Comissão de Finanças e Orçamento Matéria Anexada: Parecer COTSP nº 42 de 2025 Data Anexação: 23 de Setembro de 2025 Autor(es): COTSP - Comissão de Obras, Transporte e Serviços Públicos Matéria Anexada: Mensagem nº 60 de 2025 Data Anexação: 23 de Outubro de 2025 Autor(es): Luiz Cláudio de Souza Ribeiro - Prefeito Texto Original
PLO 50/2025 - Projeto de Lei Ordinária Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios do município de Mangaratiba oferecerem aos usuários meios eletrônicos de pagamento, como pix, cartão de crédito e débito, e dá outras providências. Apresentação: 24 de Junho de 2025 Autor: Kaio do José Luiz do Posto Localização Atual: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça Status: Aguardando emissão de Parecer CCJ Data Fim Prazo (Tramitação): Resultado: Matéria lida Data da última Tramitação: 24 de Junho de 2025 Texto Original