{"headers": {"id": "ID", "ano": "Ano", "numero": "N\u00famero", "tipo__sigla": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Sigla", "tipo__descricao": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Descri\u00e7\u00e3o", "autoria": "Autorias", "texto_original": "Texto Original", "ementa": "Ementa"}, "results": [{"id": "18032", "ano": "2025", "numero": "483", "tipo__sigla": "IND", "tipo__descricao": "Indica\u00e7\u00e3o", "autoria": "Cec\u00edlia Cabral", "texto_original": "http://sapl.mangaratiba.rj.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/18032/indicacao_483_2025.pdf", "ementa": "Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que seja realizado o cadastramento dos im\u00f3veis irregulares em cada distrito."}, {"id": "17045", "ano": "2025", "numero": "8", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Dr. Mair", "texto_original": "http://sapl.mangaratiba.rj.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/17045/pl_08_2025.pdf", "ementa": "Disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o do acesso aos cais p\u00fablicos e o transporte em embarca\u00e7\u00f5es de passageiros de churrasqueiras e produtos usados para tais fins e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "18597", "ano": "2025", "numero": "78", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria", "autoria": "Daniel Vasconcellos", "texto_original": "http://sapl.mangaratiba.rj.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/18597/projeto_de_lei_n78-25.pdf", "ementa": "Disp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o e puni\u00e7\u00e3o \u00e0 fabrica\u00e7\u00e3o, armazenamento, distribui\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de bebidas adulteradas, falsificadas ou em desacordo com as normas sanit\u00e1rias no Munic\u00edpio de Mangaratiba e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}]}