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MSG 47/2023 - Mensagem
Ementa: capeia o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a denominação de Próprio Municipal e revoga a Lei 1346, de 18 de junho de 2021 e dá outras providências”.
Apresentação: 16 de Novembro de 2023
Autor:
Alan Campos da Costa - Prefeito
Localização Atual: Presidência - PRES
Status: Aguardando encaminhamento
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 19 de Fevereiro de 2024
Matéria Anexada:
Parecer CCJ nº 225 de 2023
Data Anexação: 5 de Dezembro de 2023
Autor(es):
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Texto Original
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