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Indica ao Exmo Sr. Prefeito que na medida do possível, encaminhe-se à Secretaria de competência, para que proceda com a instalação de placas sinalizando que é crime abandonar animais ao longo da Estrada São João Marcos, na Serra do Piloto – 5º Distrito.

Indica ao Exmo Sr. Prefeito que na medida do possível, encaminhe-se à Secretaria de competência, para que proceda com a instalação de placas sinalizando que é crime abandonar animais ao longo da Avenida Vale do Sahy, em Mangaratiba - 1º Distrito.

Indica ao Exmo Sr. Prefeito que a criação de um departamento responsável pela demanda de animais abandonados no Município de Mangaratiba.

Indica ao Exmo Sr. Prefeito que solicite a implantação de pontos para distribuição de sacolas para fezes de animais de estimaçãp.

Institui a campanha Abril Laranja: mês da prevenção à violência animal no Município de Mangaratiba.

Autoriza o transporte de animais de pequeno e médio porte nos meios integrantes do serviço de transporte coletivo Municipal.

Dispõe sobre a criação de abrigo municipal para cães e gatos, no âmbito do município de Mangaratiba, e dá outras providências.

Proíbe o aprisionamento, a criação ou a manutenção de passeriformes em cativeiro no município de Mangaratiba e dá outras providências.