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IND 358/2022 - Indicação
Ementa: Indica ao Exmo Sr. Prefeito que na medida do possível, encaminhe-se a Secretaria de competência, para que proceda com a Isenção de IPTU para pessoas portadoras de Câncer no Município de Mangaratiba.
Apresentação: 28 de Junho de 2022
Autor:
Alessandro Portugal
Localização Atual: Prefeitura Municipal de Mangaratiba - PMM
Status: Indicação enviada ao Poder Executivo, e posteriormente ARQ.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Indicação lida, com votação simbólica - Aprovada.
Data Votação:
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MSG 62/2022 - Mensagem
Ementa: Capeia o Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre o sistema tributário do município de Mangaratiba - Institui o novo Código Tributário do Município e dá outras providências".
Apresentação: 13 de Dezembro de 2022
Autor:
Alan Campos da Costa - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECCMM
Status: Assinatura da Presidência-encaminhamento à CCJ
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 1 de Março de 2023
Texto Original
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PLO 9/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Concede isenção do imposto predial e territorial urbano - IPTU à pessoas físicas que comprovadamente tiveram prejuízos relacionados à desastres naturais.
Apresentação: 8 de Março de 2022
Protocolo: 137/2022, Data Protocolo:
07/03/2022 -
Horário: 21:24:44
Autor:
João Felippe
Localização Atual: Prefeitura Municipal de Mangaratiba - PMM
Status: Aguardando Sanção
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 12 de Agosto de 2022
Última Ação: Of CMMPRES 205/2022.
Matéria Anexada:
Parecer CCJ nº 14 de 2022
Data Anexação: 5 de Maio de 2022
Autor(es):
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria Anexada:
Parecer CFO nº 48 de 2022
Data Anexação: 31 de Maio de 2022
Autor(es):
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Matéria Anexada:
Parecer CESAM nº 41 de 2022
Data Anexação: 23 de Junho de 2022
Autor(es):
CESAM - Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente
Matéria Anexada:
Mensagem nº 50 de 2022
Data Anexação: 13 de Setembro de 2022
Autor(es):
Alan Campos da Costa - Prefeito
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PLO 71/2022 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Fixa em 21% os recursos mínimos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde no âmbito Municipal e dá outras providências.
Apresentação: 13 de Outubro de 2022
Autor:
Dr. Mair
Localização Atual: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Status: Aguardando emissão de Parecer CCJ
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 1 de Março de 2023
Texto Original
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